HC 687511 - DECISAO

HC 687511 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984, pois o inciso VII (60%) se aplica exclusivamente ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica). Assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu o cálculo com a fração de 40%.

Parties
Paciente: ALCIDES INACIO; Agravante: Ministério Público Estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem (decisão De Primeiro Grau): Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação E Integração Da Lei N.13.964/2019, Aplicação Da Norma Mais Benéfica
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação E Integração Da Lei N.13.964/2019 Aplicação Da Norma Mais Benéfica

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Parties

ALCIDES INACIO

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem (decisão De Primeiro Grau)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena deve ser exigida para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (especificidade da reincidência)
  2. 2 Interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Integração da norma diante de lacuna e aplicação da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984, pois o inciso VII (60%) se aplica exclusivamente ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica). Assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu o cálculo com a fração de 40%.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e restabelecer a decisão de primeiro grau acostada às fls. 20-21
  • Publique-se