HC 678013 - DECISAO

HC 678013 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a exigência de exame criminológico havia sido fundamentada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem a indicação de elementos concretos e individualizados ocorridos durante a execução que justificassem a restrição; assim, determinou-se que o Juiz das Execuções prossiga na análise do pedido de progressão sem condicionar automaticamente ao exame criminológico baseado unicamente em tais circunstâncias.

Parties
Paciente: RUBENS GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Hediondez, Súmula 439, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Hediondez Súmula 439 Súmula Vinculante 26

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUBENS GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação adequada para determinação de exame criminológico baseada na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir
  3. 3 Competência e rito para discussão da progressão de regime em sede recursal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a exigência de exame criminológico havia sido fundamentada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem a indicação de elementos concretos e individualizados ocorridos durante a execução que justificassem a restrição; assim, determinou-se que o Juiz das Execuções prossiga na análise do pedido de progressão sem condicionar automaticamente ao exame criminológico baseado unicamente em tais circunstâncias.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar ao Juiz das Execuções Criminais que, incontinenti, prossiga na análise do pedido de progressão de regime prisional como entender de direito, afastando-se a exigência de confecção de exame criminológico fundada tão somente em circunstâncias fáticas ocorridas durante o cumprimento da pena.
  • Julgar prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar.