HC 683331 - ACORDAO

HC 683331 - ACORDAO

A modificação promovida pela Lei n.13.964/2019 criou lacuna quanto ao apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico; ante essa omissão impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável previsto no art. 112, V, da LEP (40%), conclusão confirmada pelo REsp 1.910.240/MG e aplicável ao caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Aplicação Do Art. 112, V, Da LEP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) Aplicação Do Art. 112, V, Da LEP Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, V, da Lei de Execução Penal a condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo
  2. 2 Determinação do percentual exigido para progressão de regime (40% ou 60%)
  3. 3 Integração da norma diante de omissão legislativa e retroatividade da lei mais benéfica

Ratio Decidendi

A modificação promovida pela Lei n.13.964/2019 criou lacuna quanto ao apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico; ante essa omissão impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável previsto no art. 112, V, da LEP (40%), conclusão confirmada pelo REsp 1.910.240/MG e aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a retificação do cálculo de penas do paciente com aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime.