REsp 1930010 - ACORDAO

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Mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos, configurando óbice previsto na Súmula 115/STJ; afastado o pedido de habeas corpus de ofício por inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse sua concessão.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ VARGAS ILARIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (agravo Em Execução Penal) / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Progressão De Regime, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Habeas Corpus De Ofício
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ VARGAS ILARIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (agravo Em Execução Penal) / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da regularidade da representação processual e cadeia de substabelecimento incompleta
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ quanto à inexistência de recurso na instância especial sem procuração nos autos
  3. 3 Pedido de concessão de habeas corpus de ofício para sanar inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos, configurando óbice previsto na Súmula 115/STJ; afastado o pedido de habeas corpus de ofício por inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse sua concessão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 115/STJ