HC 667533 - ACORDAO

HC 667533 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto aos reincidentes genéricos em crime hediondo, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 da LEP (cumprimento de 40%) aos casos de reincidência não específica, entendimento confirmado pelo REsp 1.910.240/MG.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) após alterações da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência do percentual de 60% previsto para reincidentes em crime hediondo a reincidência não específica
  3. 3 Omissão legislativa quanto aos reincidentes genéricos em crime hediondo

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto aos reincidentes genéricos em crime hediondo, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 da LEP (cumprimento de 40%) aos casos de reincidência não específica, entendimento confirmado pelo REsp 1.910.240/MG.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu retificação do cálculo de penas da parte paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal