HC 681052 - DECISAO

HC 681052 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal; entendimento firmado em precedentes e no Tema Repetitivo n. 1.084 do STJ justificou a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS FERREIRA; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Retroatividade
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Retroatividade

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime ao condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação e alcance dos incisos V e VII do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (incluído pela Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal; entendimento firmado em precedentes e no Tema Repetitivo n. 1.084 do STJ justificou a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Restabelecer os efeitos da decisão proferida na Execução Criminal n. 0010101-57.2019.8.26.0026
  • Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime do paciente