HC 662826 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 Cabimento do agravo regimental sem apresentação de argumentos novos
2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime ao não reincidente específico após a Lei n. 13.964/2019
3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em face de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; diante do novo entendimento jurisprudencial da Quinta Turma (alinhado à Sexta Turma) acerca da contagem do lapso para progressão de regime e da inexistência de percentual na novatio legis para a hipótese de reincidência não específica, verificou-se flagrante ilegalidade, justificando-se a concessão do habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para a progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; Habeas corpus não conhecido; Ordem concedida, de ofício; Decisão agravada mantida.

Orders

• Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.
• Manter decisão que concedeu habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.