HC 686679 - DECISAO

HC 686679 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, em extensão diversa, porque, embora o Tribunal de origem tenha deixado de conhecer do habeas corpus por considerar inadequada a via eleita, a existência de recurso próprio não impede a impetração do writ quando a questão é de direito e envolve liberdade de locomoção; determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia aprecie o mérito do HC n. 8025004-53.2021.8.05.0000 e decida-o como entender de direito.

Parties
Paciente: ERIC SANTOS ARGOLO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida, em extensão diversa
Legal Topics
Progressão De Regime, Inadequação Da Via Eleita, Cabimento Do Habeas Corpus, Competência Do Tribunal De Origem
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Inadequação Da Via Eleita Cabimento Do Habeas Corpus Competência Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

ERIC SANTOS ARGOLO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 Se o tribunal de origem deve conhecer e julgar o habeas corpus originário ou se há subversão do sistema recursal
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, em extensão diversa, porque, embora o Tribunal de origem tenha deixado de conhecer do habeas corpus por considerar inadequada a via eleita, a existência de recurso próprio não impede a impetração do writ quando a questão é de direito e envolve liberdade de locomoção; determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia aprecie o mérito do HC n. 8025004-53.2021.8.05.0000 e decida-o como entender de direito.

Court Disposition

Ordem concedida, em extensão diversa

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia aprecie o mérito do HC n. 8025004-53.2021.8.05.0000, decidindo-o como entender de direito.
  • Publique-se.