HC 686542 - DECISAO

HC 686542 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacífica do STJ e do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a data-base para cálculo de nova progressão é o momento em que foi preenchido o último requisito previsto no art. 112 da LEP; como no caso houve determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do exame criminológico favorável, razão pela qual o acórdão do TJSP está em consonância com o entendimento superior e não há constrangimento ilegal, devendo a ordem de habeas corpus ser denegada.

Parties
Paciente: LUCIANO ANDRE DOS SANTOS BRITO (ou LUCIANO ANDRE DOS SANTOS); Órgão Julgador (decisão Atacada): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Concessão De Benefícios, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Concessão De Benefícios Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

LUCIANO ANDRE DOS SANTOS BRITO (ou LUCIANO ANDRE DOS SANTOS)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (decisão Atacada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão de regime quando os requisitos objetivo e subjetivo são preenchidos em datas distintas?
  2. 2 Se o exame criminológico favorável constitui termo inicial para a contagem do lapso temporal para nova progressão de regime.

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacífica do STJ e do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a data-base para cálculo de nova progressão é o momento em que foi preenchido o último requisito previsto no art. 112 da LEP; como no caso houve determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do exame criminológico favorável, razão pela qual o acórdão do TJSP está em consonância com o entendimento superior e não há constrangimento ilegal, devendo a ordem de habeas corpus ser denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.