AREsp 1913845 - DECISAO

AREsp 1913845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi considerado prejudicado em razão da reiteração de pedidos e do prévio julgamento de habeas corpus (HC 665.982/SP) sobre a mesma matéria, de modo que não se providenciou novo exame do pedido de progressão de regime, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO MENDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Por Prejudicado
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Admissibilidade De Recurso Especial, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Admissibilidade De Recurso Especial Reiteração De Pedidos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO MENDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Por Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Progressão de regime (do fechado para o semiaberto)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 1º e 112 da LEP
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial por reiteração e prévio julgamento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi considerado prejudicado em razão da reiteração de pedidos e do prévio julgamento de habeas corpus (HC 665.982/SP) sobre a mesma matéria, de modo que não se providenciou novo exame do pedido de progressão de regime, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porquanto prejudicado.