RHC 129227 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; os requisitos legais para progressão ao regime aberto não estavam preenchidos; o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com a via do habeas corpus; e não há situação excepcional (como risco à saúde comprovado) que justifique a antecipação do regime ou prisão domiciliar, ainda mais considerando que o reeducando estava foragido.

Parties
Agravante: RENATO JOSÉDA SILVA; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Reexame De Prova, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Reexame De Prova Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RENATO JOSÉDA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Progressão ao regime aberto diante do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos
  2. 2 Possibilidade de antecipação de regime e concessão de prisão domiciliar por risco à saúde (Covid-19)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; os requisitos legais para progressão ao regime aberto não estavam preenchidos; o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com a via do habeas corpus; e não há situação excepcional (como risco à saúde comprovado) que justifique a antecipação do regime ou prisão domiciliar, ainda mais considerando que o reeducando estava foragido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.