HC 682699 - DECISAO

HC 682699 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, incabível; examinada a insurgência, não se verifica constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional com base em elementos concretos (falta grave recente com PAD, avaliação psicológica negativa, histórico criminal e pronunciamento), e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual negou-se seguimento ao writ.

Parties
Paciente: CARLOS LEONARDO SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nega Seguimento Ao Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Grave, Exame Criminológico, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Grave Exame Criminológico Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

CARLOS LEONARDO SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nega Seguimento Ao Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 Valoração de faltas graves e parecer psicológico na execução penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, incabível; examinada a insurgência, não se verifica constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional com base em elementos concretos (falta grave recente com PAD, avaliação psicológica negativa, histórico criminal e pronunciamento), e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual negou-se seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.