HC 677673 - DECISAO

HC 677673 - DECISAO

As instâncias ordinárias indeferiram a progressão de regime com base em fundamentos concretos extraídos do laudo criminológico e do laudo psicológico, que apresentaram pontos desfavoráveis ao paciente indicando a necessidade de permanecer no regime atual para terapia penal; como o habeas corpus possui cognição sumária e não admite reexame aprofundado de fatos e provas, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Jose Luiz Barbosa Junior; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Benefício Penitenciário
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Benefício Penitenciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jose Luiz Barbosa Junior

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Progressão de regime
  2. 2 Avaliação do exame criminológico e laudo psicológico
  3. 3 Inviabilidade de reexame aprofundado em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias indeferiram a progressão de regime com base em fundamentos concretos extraídos do laudo criminológico e do laudo psicológico, que apresentaram pontos desfavoráveis ao paciente indicando a necessidade de permanecer no regime atual para terapia penal; como o habeas corpus possui cognição sumária e não admite reexame aprofundado de fatos e provas, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.