HC 657798 - ACORDAO

HC 657798 - ACORDAO

Provido, em parte, o agravo regimental do Ministério Público para determinar a aplicação do percentual de 50% para a progressão de regime a réu reincidente genérico condenado pela prática de crime hediondo com resultado morte; em razão dessa providência, o agravo regimental torna-se sem objeto e foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo; Paciente: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental provido em parte para aplicar percentual de 50% e, por consequência, prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica, Percentual Para Progressão
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Genérica Percentual Para Progressão

Case Brief

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Réu

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime em crime hediondo para réu reincidente genérico

Ratio Decidendi

Provido, em parte, o agravo regimental do Ministério Público para determinar a aplicação do percentual de 50% para a progressão de regime a réu reincidente genérico condenado pela prática de crime hediondo com resultado morte; em razão dessa providência, o agravo regimental torna-se sem objeto e foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte para aplicar percentual de 50% e, por consequência, prejudicado

Orders

  • Provido, em parte, o agravo regimental para aplicar o percentual de 50% para a progressão de regime a réu reincidente genérico condenado pela prática de crime hediondo com resultado morte.
  • Agravo regimental prejudicado.