HC 670012 - ACORDAO

HC 670012 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente o indeferimento da progressão de regime pela ausência do requisito subjetivo, com base em fatos concretos (processo criminal pendente e duas faltas disciplinares graves, última em 4/1/2019), não havendo flagrante ilegalidade; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou a decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: FELIPE TAVARES CRUZ; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Exame Criminológico, Presunção De Inocência, Ne Bis in Idem, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Exame Criminológico +3 more

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Parties

FELIPE TAVARES CRUZ

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valoração de atestado de boa conduta carcerária
  3. 3 Possibilidade de realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente o indeferimento da progressão de regime pela ausência do requisito subjetivo, com base em fatos concretos (processo criminal pendente e duas faltas disciplinares graves, última em 4/1/2019), não havendo flagrante ilegalidade; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que embasou a decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental