REsp 1953741 - DECISAO

REsp 1953741 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da própria jurisprudência do STJ de que o inadimplemento deliberado da pena de multa impede a progressão de regime, salvo demonstração inequívoca da absoluta impossibilidade econômica do condenado; assim, cassou-se o acórdão recorrido e revogou-se a progressão deferida, determinando o reexame do pedido observando-se essa orientação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento deliberado da pena de multa impede a progressão de regime prisional
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF (EP 12 ProgReg-AgR/DF) a condenados por crimes não relacionados à Administração Pública
  3. 3 Necessidade de demonstração inequívoca de hipossuficiência econômica para afastar o óbice do não pagamento da multa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da própria jurisprudência do STJ de que o inadimplemento deliberado da pena de multa impede a progressão de regime, salvo demonstração inequívoca da absoluta impossibilidade econômica do condenado; assim, cassou-se o acórdão recorrido e revogou-se a progressão deferida, determinando o reexame do pedido observando-se essa orientação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Revogação da progressão de regime deferida ao recorrido