HC 686845 - DECISAO

HC 686845 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STJ de que o exame criminológico pode ser exigido para progressão de regime desde que haja fundamentação concreta; no caso concreto o Tribunal considerou relevante o fato de haver parecer psicossocial anterior desfavorável, o que constitui dado específico apto a justificar a realização do exame, sendo, além disso, inadequada a revisão ampla de fatos em habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: Athila Rogge Campista de Souza; Autoridade Coatora: Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Art. 112 Da LEP
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

Athila Rogge Campista de Souza

Paciente

Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e possibilidade de exigência do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 10.792/2003
  3. 3 Limites da cognição do habeas corpus em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STJ de que o exame criminológico pode ser exigido para progressão de regime desde que haja fundamentação concreta; no caso concreto o Tribunal considerou relevante o fato de haver parecer psicossocial anterior desfavorável, o que constitui dado específico apto a justificar a realização do exame, sendo, além disso, inadequada a revisão ampla de fatos em habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se