HC 684378 - ACORDAO

HC 684378 - ACORDAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para cassar o acórdão que exigiu a prévia realização de exame criminológico sem adequada fundamentação, restabelecendo-se a decisão do juízo das execuções que concedera o livramento condicional, com fundamento na constatação de que os requisitos legais estavam adimplidos e na ausência de obrigatoriedade de cumprimento prévio de regime intermediário prevista no art. 83 do CP, configurando-se o constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Beneficiário/agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem liminar concedida para cassar acórdão e restabelecer decisão que concedeu livramento condicional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Fundamentação
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Fundamentação

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Beneficiário/agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de realização prévia de exame criminológico para fins de livramento condicional
  2. 2 Obrigatoriedade de vivência prévia do regime intermediário para concessão de livramento condicional
  3. 3 Adequação da fundamentação ao indeferimento de benefício na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para cassar o acórdão que exigiu a prévia realização de exame criminológico sem adequada fundamentação, restabelecendo-se a decisão do juízo das execuções que concedera o livramento condicional, com fundamento na constatação de que os requisitos legais estavam adimplidos e na ausência de obrigatoriedade de cumprimento prévio de regime intermediário prevista no art. 83 do CP, configurando-se o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem liminar concedida para cassar acórdão e restabelecer decisão que concedeu livramento condicional.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder liminarmente a ordem para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu o livramento condicional.