HC 684924 - ACORDAO

HC 684924 - ACORDAO

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao apenado condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se aplicar o patamar previsto para o condenado primário (40%), pois a alternativa de 50% refere-se a hediondo com resultado morte e 60% somente aos reincidentes específicos; assim, a Lei n. 13.964/2019 é mais benéfica e deve retroagir para beneficiar o apenado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para retificação dos cálculos de progressão de regime com fulcro na Lei n. 13.964/2019.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica E Específica
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 quanto aos percentuais de progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e lacuna quanto ao reincidente genérico
  3. 3 Determinação do patamar aplicável a condenado hediondo reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao apenado condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se aplicar o patamar previsto para o condenado primário (40%), pois a alternativa de 50% refere-se a hediondo com resultado morte e 60% somente aos reincidentes específicos; assim, a Lei n. 13.964/2019 é mais benéfica e deve retroagir para beneficiar o apenado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para retificação dos cálculos de progressão de regime com fulcro na Lei n. 13.964/2019.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que concedeu habeas corpus e determinou retificação dos cálculos para progressão de regime com fundamento na Lei n. 13.964/2019