HC 690077 - DECISAO

HC 690077 - DECISAO

Concluiu-se que, segundo a redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal (introduzida pela Lei n. 13.964/2019), o requisito objetivo de 60% (art. 112, VII) aplica-se apenas a apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente não é reincidente em crime hediondo, deve incidir o percentual de 40% previsto no art. 112, V, aplicando-se a norma mais favorável por força do princípio do favor rei e da retroatividade da norma mais benéfica fixada no Tema Repetitivo n. 1.084 (REsp 1.910.240/MG).

Parties
Paciente: CAIO JEFFERSON DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo De Pena, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Tema Repetitivo N. 1.084
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculo De Pena Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

CAIO JEFFERSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a réu que não é reincidente na prática de crime hediondo
  2. 2 Efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre os critérios objetivos de progressão de regime (art. 112 LEP)
  3. 3 Integração da norma em lacuna legislativa em favor do sentenciado (analogia in bonam partem e princípio do favor rei)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, segundo a redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal (introduzida pela Lei n. 13.964/2019), o requisito objetivo de 60% (art. 112, VII) aplica-se apenas a apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente não é reincidente em crime hediondo, deve incidir o percentual de 40% previsto no art. 112, V, aplicando-se a norma mais favorável por força do princípio do favor rei e da retroatividade da norma mais benéfica fixada no Tema Repetitivo n. 1.084 (REsp 1.910.240/MG).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e determinar que, na Execução Criminal n. 0002615-14.2020.8.26.0502, a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado.
  • Publique-se. Intimem-se.