HC 639049 - DECISAO

HC 639049 - DECISAO

Considerando a superveniente progressão do paciente ao regime semiaberto, conforme informações constantes no site do Tribunal a quo (Processo n. 1009872-28.2020.8.26.0032), o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniente progressão do paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prejudicialidade Superveniente, Concessão De Benesse
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prejudicialidade Superveniente Concessão De Benesse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniente progressão do paciente ao regime semiaberto torna prejudicado o habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando a superveniente progressão do paciente ao regime semiaberto, conforme informações constantes no site do Tribunal a quo (Processo n. 1009872-28.2020.8.26.0032), o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniente progressão do paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.