HC 690402 - DECISAO

HC 690402 - DECISAO

Como a Lei 10.792/2003 afastou o exame criminológico do rol de requisitos legais para progressão, a data-base deve ser o dia em que o apenado efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP, e não a data de apresentação de exame criminológico favorável, sob pena de inserir exigência legal inexistente.

Parties
Paciente: Adriano Aparecido dos Santos; Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação da data-base para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Reserva Legal
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Reserva Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Adriano Aparecido dos Santos

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime: a data de realização do exame criminológico ou a data de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal?

Ratio Decidendi

Como a Lei 10.792/2003 afastou o exame criminológico do rol de requisitos legais para progressão, a data-base deve ser o dia em que o apenado efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP, e não a data de apresentação de exame criminológico favorável, sob pena de inserir exigência legal inexistente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação da data-base para progressão de regime

Orders

  • Determinar ao Juízo de piso que retifique o cálculo de execução de pena do paciente, utilizando como data-base para progressão de regime o dia em que efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data de apresentação dos exames criminológicos.
  • Comunique-se com urgência.