HC 663004 - DECISAO

HC 663004 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada e substitutiva de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento; subsidiariamente, ao examinar a matéria, adoto o entendimento do STF e do STJ de que o termo inicial para fins de progressão de regime é a data em que foram preenchidos os requisitos do art. 112 da LEP (momento em que foi implementado o último requisito pendente), e não a data do efetivo ingresso no regime anterior ou da decisão judicial.

Parties
Paciente: ROBENILTON MASCARENHAS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial Para Progressão, Natureza Declaratória Da Decisão Que Concede Progressão, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Termo Inicial Para Progressão Natureza Declaratória Da Decisão Que Concede Progressão Supressão De Instância Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ROBENILTON MASCARENHAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Data-base/termo inicial para contagem do lapso temporal em progressão de regime
  3. 3 Natureza declaratória ou constitutiva da decisão que concede progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada e substitutiva de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento; subsidiariamente, ao examinar a matéria, adoto o entendimento do STF e do STJ de que o termo inicial para fins de progressão de regime é a data em que foram preenchidos os requisitos do art. 112 da LEP (momento em que foi implementado o último requisito pendente), e não a data do efetivo ingresso no regime anterior ou da decisão judicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento da ordem
  • Publique-se