HC 679914 - DECISAO

HC 679914 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que a data-base para futura progressão de regime seja o dia em que o paciente efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do art.112 da Lei de Execução Penal, e não a data de apresentação do exame criminológico favorável, porque o exame não integra o rol de requisitos legais desde a Lei 10.792/03 e a decisão de progressão tem caráter declaratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Princípio Da Reserva Legal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Princípio Da Reserva Legal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime: data da realização do exame criminológico ou data em que o apenado preencheu os requisitos?
  2. 2 Natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime
  3. 3 Compatibilidade da exigência de exame criminológico com a Lei 10.792/03 e o princípio da reserva legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que a data-base para futura progressão de regime seja o dia em que o paciente efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do art.112 da Lei de Execução Penal, e não a data de apresentação do exame criminológico favorável, porque o exame não integra o rol de requisitos legais desde a Lei 10.792/03 e a decisão de progressão tem caráter declaratório.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais estabeleça como data-base para futura progressão de regime o dia em que o paciente efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data de apresentação do exame criminológico favorável ao apenado.
  • Publique-se.