HC 646439 - ACORDAO

HC 646439 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão adotou fundamentação clara e adotou o entendimento da Terceira Seção (REsp 1.910.240, Tema 1084) sobre a aplicação do patamar do art. 112, V, da Lei 13.964/2019, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir a matéria ou para provocar análise constitucional que competiria ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Retroatividade, Tema 1084
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de 60% (art. 112, V, Lei 13.964/2019) para progressão de regime a apenados não reincidentes
  3. 3 Limites do exame de matéria constitucional em embargos de declaração diante da competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão adotou fundamentação clara e adotou o entendimento da Terceira Seção (REsp 1.910.240, Tema 1084) sobre a aplicação do patamar do art. 112, V, da Lei 13.964/2019, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir a matéria ou para provocar análise constitucional que competiria ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.