HC 684071 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

1. 1 Competência para apreciar pedido de progressão de regime quando há agravo em execução em andamento na instância de origem
2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus sem flagrante ilegalidade e sem decisão colegiada na instância a quo
3. 3 Função do habeas corpus como tutela à liberdade e não como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental, ante a existência de agravo em execução em trâmite no Tribunal de origem com o mesmo objeto, o que tornaria inadequada a via do habeas corpus e caracterizaria supressão de instância, não havendo, ademais, flagrante ilegalidade na decisão de primeiro grau que indeferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conhecido do habeas corpus

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Não conhecer do habeas corpus