HC 677546 - ACORDAO

HC 677546 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante de elementos concretos da execução (pena elevada por crimes graves, 15 faltas disciplinares graves, notícia de envolvimento com facção e pareceres desfavoráveis no exame criminológico multidisciplinar), deixou-se demonstrado que o requisito subjetivo para progressão de regime não foi adimplido, justificando a manutenção da decisão motivada do juízo de origem e do Tribunal local.

Parties
Agravante: Luiz Carlos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Atestado De Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Atestado De Bom Comportamento Carcerário

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Parties

Luiz Carlos de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Exigência do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares e envolvimento com facção na análise do requisito subjetivo
  3. 3 Eficácia do atestado de boa conduta carcerária perante exame criminológico multidisciplinar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante de elementos concretos da execução (pena elevada por crimes graves, 15 faltas disciplinares graves, notícia de envolvimento com facção e pareceres desfavoráveis no exame criminológico multidisciplinar), deixou-se demonstrado que o requisito subjetivo para progressão de regime não foi adimplido, justificando a manutenção da decisão motivada do juízo de origem e do Tribunal local.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos