REsp 1941321 - DECISAO

REsp 1941321 - DECISAO

Por aplicação da redação do art. 112 da LEP dada pela Lei n. 13.964/2019, e em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a reincidência se estende à totalidade das penas somadas, o recorrente, sendo reincidente em crimes equiparados a hediondos, deve cumprir 60% (3/5) da pena para fins de progressão de regime; assim, manteve-se o acórdão regional e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FELIPE MUNIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

FELIPE MUNIZ PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual a fração da pena exigida para progressão de regime quando o sentenciado é reincidente em crime equiparado a hediondo
  2. 2 Se a condição de reincidência se estende sobre a totalidade das penas somadas para fins de execução e aplicação de percentuais distintos por condenação

Ratio Decidendi

Por aplicação da redação do art. 112 da LEP dada pela Lei n. 13.964/2019, e em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a reincidência se estende à totalidade das penas somadas, o recorrente, sendo reincidente em crimes equiparados a hediondos, deve cumprir 60% (3/5) da pena para fins de progressão de regime; assim, manteve-se o acórdão regional e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.