HC 649155 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo porque a revisão dos fundamentos das instâncias originárias demandaria ampla análise de fatos e provas, vedada na cognição sumária do habeas corpus, e porque o exame criminológico apresentou considerações desfavoráveis e inconsistências que justificam a conclusão de ausência do requisito subjetivo.
- Parties
- Agravante: Rogério Rocha
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus (agravo Em Execução) / Julgamento Colegiado Decisão Final
- Outcome
- Agravo regimental improvido; ordem denegada.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Requisito Subjetivo Para Progressão
Case Brief
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Parties
Rogério Rocha
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (agravo Em Execução) / Julgamento Colegiado Decisão Final
Legal Issues
- 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
- 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
- 3 Valoração do exame criminológico e suas contradições
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo porque a revisão dos fundamentos das instâncias originárias demandaria ampla análise de fatos e provas, vedada na cognição sumária do habeas corpus, e porque o exame criminológico apresentou considerações desfavoráveis e inconsistências que justificam a conclusão de ausência do requisito subjetivo.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Habeas corpus indeferido liminarmente.
Full Case Text
Judgment text and source record
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