HC 687221 - DECISAO

HC 687221 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, em menor extensão, determinando que o Juízo das Execuções Penais reexamine o pedido de progressão de regime com base apenas em circunstâncias ocorridas durante a execução da pena, abstendo-se de considerar a gravidade abstrata dos delitos, a reincidência e a longa pena a cumprir, por serem fundamentos inidôneos para indeferir o benefício.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (stj)
Outcome
Ordem concedida em menor extensão
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Hediondez, Fundamentação Inidônea
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Hediondez +1 more

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Parties

RODRIGO ALVES RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivo e subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito, a reincidência e a longa pena a cumprir justificam o indeferimento da progressão de regime ou a exigência de exame criminológico
  3. 3 Se a análise do requisito subjetivo deve se fundar em fatos ocorridos durante a execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, em menor extensão, determinando que o Juízo das Execuções Penais reexamine o pedido de progressão de regime com base apenas em circunstâncias ocorridas durante a execução da pena, abstendo-se de considerar a gravidade abstrata dos delitos, a reincidência e a longa pena a cumprir, por serem fundamentos inidôneos para indeferir o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida em menor extensão

Orders

  • Concedo, em menor extensão, a ordem de habeas corpus, para determinar que o Juízo das Execuções Penais aprecie o pedido de progressão de regime formulado pelo Paciente com base nas circunstâncias eventualmente ocorridas durante a execução da pena, abstendo-se de considerar a gravidade abstrata dos delitos, a...
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal a que ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhes o inteiro teor da presente decisão para adoção das providências cabíveis.