REsp 1936303 - DECISAO

REsp 1936303 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao tratamento do reincidente genérico em face de crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa e em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, a norma deve ser integrada pela analogia in bonam partem aplicando‑se o percentual previsto para o primário (art. 112, inc. V, da LEP — 40%), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial que buscava a aplicação de 60%.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Recorrido; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior), Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior) Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Recorrido

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração de 3/5 (60%) ou 2/5 (40%) para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo equiparado que é reincidente genérico
  2. 2 Efeito da alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 (Pacote Anticrime) sobre os percentuais exigidos para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa quanto ao reincidente genérico

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao tratamento do reincidente genérico em face de crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa e em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, a norma deve ser integrada pela analogia in bonam partem aplicando‑se o percentual previsto para o primário (art. 112, inc. V, da LEP — 40%), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial que buscava a aplicação de 60%.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a aplicação do percentual de 40% da pena (art. 112, inc. V, da LEP) para fins de progressão de regime no caso