HC 688093 - DECISAO

HC 688093 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão foi fundamentado de forma idônea no não atendimento do requisito subjetivo, com base em laudo psicológico/criminológico que apontou ausência de arrependimento e insuficiente condição de reinserção, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto probatório.

Parties
Paciente: ALEXANDRE TEIXEIRA DA CRUZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo (art.112 Lep)
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo (art.112 Lep)

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE TEIXEIRA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo previsto no art.112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Valoração do exame criminológico/laudo psicológico em face do parecer favorável da Comissão Técnica
  3. 3 Competência do juiz para determinar exame criminológico e fundamentar indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão foi fundamentado de forma idônea no não atendimento do requisito subjetivo, com base em laudo psicológico/criminológico que apontou ausência de arrependimento e insuficiente condição de reinserção, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.