REsp 1946912 - DECISAO

REsp 1946912 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019 deixou omissão quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente simples, devendo a norma ser integrada pela analogia in bonam partem em benefício do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal, e mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça da referida unidade federativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019
Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça da referida unidade federativa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 3/5 (60%) previsto no art.112, inciso VII, da Lei de Execução Penal aos condenados por crime hediondo que são reincidentes genéricos
  2. 2 Interpretação da redação dada pela Lei n.13.964/2019 ao art.112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Integração da lacuna legislativa pela analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019 deixou omissão quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente simples, devendo a norma ser integrada pela analogia in bonam partem em benefício do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal, e mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão que determinou a elaboração de novo cálculo de penas adotando o percentual de 40% para fins de progressão de regime