HC 645725 - ACORDAO

HC 645725 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal, no AI 754008 RG/RS, firmou que recursos extraordinários que discutem os requisitos do art. 112 da LEP são matéria infraconstitucional e não apresentam repercussão geral (Tema 205/STF), impondo a negativa de seguimento; no exame do caso concreto, diante de lacuna legislativa quanto à reincidência por crime comum em crime equiparado a hediondo, aplicou-se a fração mais favorável ao sentenciado (40%).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado (Paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Repercussão Geral (tema 205/stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado (Paciente)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 205/STF sobre recursos extraordinários que versam sobre os requisitos do art. 112 da LEP
  2. 2 Aplicação das frações temporais para progressão de regime após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário sobre progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal, no AI 754008 RG/RS, firmou que recursos extraordinários que discutem os requisitos do art. 112 da LEP são matéria infraconstitucional e não apresentam repercussão geral (Tema 205/STF), impondo a negativa de seguimento; no exame do caso concreto, diante de lacuna legislativa quanto à reincidência por crime comum em crime equiparado a hediondo, aplicou-se a fração mais favorável ao sentenciado (40%).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso extraordinário de fls. 200/209 (Pet 00564811.2021).