HC 663091 - ACORDAO

HC 663091 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e passou a aplicar o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; não estando o agravado enquadrado nessa hipótese (possui condenação anterior por crime comum), não se pode estender, de forma prejudicial, o percentual de 60% por analogia, sendo aplicável o percentual de 40% do inciso V, mediante interpretação in bonam partem diante da omissão legislativa.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (recurso Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Jurisprudência
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (recurso Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito objetivo para progressão de regime a apenado reincidente genérico após a edição da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e passou a aplicar o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; não estando o agravado enquadrado nessa hipótese (possui condenação anterior por crime comum), não se pode estender, de forma prejudicial, o percentual de 60% por analogia, sendo aplicável o percentual de 40% do inciso V, mediante interpretação in bonam partem diante da omissão legislativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem nos termos do dispositivo.