HC 686606 - DECISAO

HC 686606 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e, no mérito demonstrativo, não houve constrangimento ilegal a ser sanado: a decisão de indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em exame criminológico desfavorável e outros elementos concretos da execução (relatórios psicológico e social, histórico de fuga, gravidade dos delitos e indícios de interação com facção), o que autoriza a manutenção da decisão em respeito ao princípio in dubio pro societate e aos limites cognitivos do writ.

Parties
Paciente: FABIANO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, In Dubio Pro Societate, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico In Dubio Pro Societate Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se exame criminológico desfavorável justifica o indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Poder do Relator de conceder liminarmente a ordem em habeas corpus perante jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e, no mérito demonstrativo, não houve constrangimento ilegal a ser sanado: a decisão de indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em exame criminológico desfavorável e outros elementos concretos da execução (relatórios psicológico e social, histórico de fuga, gravidade dos delitos e indícios de interação com facção), o que autoriza a manutenção da decisão em respeito ao princípio in dubio pro societate e aos limites cognitivos do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.