HC 671038 - ACORDAO

HC 671038 - ACORDAO

A modificação do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 não prevê patamar para reincidente genérico condenado por crime hediondo; diante da omissão legislativa, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o art.112, V, da LEP, fixando o requisito objetivo de 40% para a progressão de regime, retroativo como norma mais benéfica, o que se aplica ao caso concreto.

Parties
Paciente/agravante: RENATO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento/acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO MARQUES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento/acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal a apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes não específicos
  2. 2 Existência de lacuna legislativa no art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Retroatividade da norma mais benéfica e integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A modificação do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 não prevê patamar para reincidente genérico condenado por crime hediondo; diante da omissão legislativa, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o art.112, V, da LEP, fixando o requisito objetivo de 40% para a progressão de regime, retroativo como norma mais benéfica, o que se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a retificação do cálculo de penas com base no inciso V do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (fixação do patamar de 40% para fins de progressão)