HC 674050 - ACORDAO

HC 674050 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência do STF e do STJ, o termo inicial para nova progressão de regime é a data de efetiva implementação do último requisito legal do art. 112 da LEP; no caso, o requisito subjetivo foi implementado com a conclusão do exame criminológico favorável em 08/02/2021, posterior ao cumprimento do requisito objetivo, razão pela qual essa data deve ser considerada como data-base.

Parties
Agravante: FERNANDA FRANCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Exame Criminológico Data Base Para Progressão

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Parties

FERNANDA FRANCELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para progressão de regime
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Natureza declaratória da decisão de progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência do STF e do STJ, o termo inicial para nova progressão de regime é a data de efetiva implementação do último requisito legal do art. 112 da LEP; no caso, o requisito subjetivo foi implementado com a conclusão do exame criminológico favorável em 08/02/2021, posterior ao cumprimento do requisito objetivo, razão pela qual essa data deve ser considerada como data-base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental