HC 687001 - DECISAO

HC 687001 - DECISAO

A determinação de exame criminológico foi considerada fundada em motivos genéricos (gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir) sem indicação de fatos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia; em razão da exigência de motivação idônea prevista na súmula e na jurisprudência do STJ, concedeu-se liminar para que o juízo de execução reavalie o pedido de progressão, limitando a aferição do requisito subjetivo ao histórico prisional e ao comportamento do apenado durante o cumprimento da pena.

Parties
Paciente: Rafael Rosa Cardamone; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Execução Criminal: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal da comarca de Presidente Prudente/SP; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Gravidade Abstrata Do Crime
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Gravidade Abstrata Do Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rafael Rosa Cardamone

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo De Execução Criminal

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para determinar exame criminológico ou indeferir progressão de regime
  2. 2 se a gravidade abstrata do crime e a quantidade de pena remanescente justificam, por si só, a realização de exame criminológico
  3. 3 elementos relevantes para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime (histórico prisional e comportamento durante a execução)

Ratio Decidendi

A determinação de exame criminológico foi considerada fundada em motivos genéricos (gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir) sem indicação de fatos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia; em razão da exigência de motivação idônea prevista na súmula e na jurisprudência do STJ, concedeu-se liminar para que o juízo de execução reavalie o pedido de progressão, limitando a aferição do requisito subjetivo ao histórico prisional e ao comportamento do apenado durante o cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem liminar concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal da comarca de Presidente Prudente/SP reavalie o pedido de progressão de regime prisional formulado pela defesa do paciente, limitando a aferição do requisito subjetivo ao histórico prisional do apenado e ao seu comportamento no decorrer do cumprimento da...
  • Comunique-se com urgência.