HC 660701 - ACORDAO

HC 660701 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão monocrática que indefere liminar sem demonstrar flagrante ilegalidade, sendo que as instâncias ordinárias fundamentadamente indeferiram a progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável (transtorno de personalidade), o que configura decisão não eivada de ilegalidade manifesta e impede o reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Agravante: JOAO DEODATO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Esgotamento De Jurisdição, Reexame De Prova
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Esgotamento De Jurisdição Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

JOAO DEODATO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar/decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Valoração do exame criminológico para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão monocrática que indefere liminar sem demonstrar flagrante ilegalidade, sendo que as instâncias ordinárias fundamentadamente indeferiram a progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável (transtorno de personalidade), o que configura decisão não eivada de ilegalidade manifesta e impede o reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.