HC 687187 - DECISAO

HC 687187 - DECISAO

Havendo notícia de evasão do condenado (falta grave) antes da efetivação da progressão e existindo precedentes do STJ que admitem a regressão cautelar do regime sem a oitiva prévia do apenado, não se verifica constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: José Lucas da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Regressão Cautelar, Oitiva Prévia, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Regressão Cautelar Oitiva Prévia Habeas Corpus

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Parties

José Lucas da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de regressão cautelar do regime prisional sem oitiva prévia do condenado
  2. 2 Verificação de constrangimento ilegal na regressão de regime por falta grave
  3. 3 Natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime e seus efeitos

Ratio Decidendi

Havendo notícia de evasão do condenado (falta grave) antes da efetivação da progressão e existindo precedentes do STJ que admitem a regressão cautelar do regime sem a oitiva prévia do apenado, não se verifica constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.