HC 659146 - ACORDAO

HC 659146 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal verificou constrangimento ilegal na exigência de exame criminológico fundada apenas em considerações abstratas sobre a gravidade do delito e na pena a cumprir; a exigência de perícia para aferir o requisito subjetivo à progressão de regime somente é válida quando devidamente motivada e apoiada em elementos concretos relacionados à execução penal, razão pela qual se manteve a decisão que cassou o acórdão estadual e determinou que o Juízo da Execução reavalie a necessidade da perícia com fundamento concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e determinou que o Juízo da Execução avalie concretamente a necessidade do exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Motivação Das Decisões Súmula 439/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Necessidade e requisitos do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime
  3. 3 Limites da fundamentação judicial: não bastam fundamentos abstratos sobre a gravidade do crime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal verificou constrangimento ilegal na exigência de exame criminológico fundada apenas em considerações abstratas sobre a gravidade do delito e na pena a cumprir; a exigência de perícia para aferir o requisito subjetivo à progressão de regime somente é válida quando devidamente motivada e apoiada em elementos concretos relacionados à execução penal, razão pela qual se manteve a decisão que cassou o acórdão estadual e determinou que o Juízo da Execução reavalie a necessidade da perícia com fundamento concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e determinou que o Juízo da Execução avalie concretamente a necessidade do exame criminológico

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada que concedeu a ordem no habeas corpus e determinou ao Juízo da Execução que avalie a necessidade de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos no curso da execução penal.