REsp 1918043 - DECISAO

REsp 1918043 - DECISAO

Havendo lacuna quanto aos reincidentes genéricos na redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, não se admite aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art. 112, VII; deve-se integrar a norma aplicando-se o patamar previsto para primários, art. 112, V (40%), sendo ainda reconhecida a retroatividade da lei mais benigna quando cabível.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Normativa, Crimes Hediondos E Equiparados
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração Normativa Crimes Hediondos E Equiparados

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a reincidentes genéricos por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação e integração da lacuna normativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Proibição da analogia in malam partem na execução penal

Ratio Decidendi

Havendo lacuna quanto aos reincidentes genéricos na redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, não se admite aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art. 112, VII; deve-se integrar a norma aplicando-se o patamar previsto para primários, art. 112, V (40%), sendo ainda reconhecida a retroatividade da lei mais benigna quando cabível.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.