HC 666025 - DECISAO

HC 666025 - DECISAO

Embora o writ não deva ser conhecido quando usado como substitutivo de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal: o crime do art. 35 da Lei 11.343/2006 não é hediondo nem equiparado, e, assim, para fins de progressão de regime deve aplicar-se o art. 112 da Lei de Execução Penal, que exige o cumprimento de 1/6 da pena; por isso a ordem foi concedida de ofício para que o Juízo da Execução observe a natureza comum do delito e o disposto no art. 112 da LEP.

Parties
Paciente: LUIZ RAFAEL DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal (fração de 1/6) em relação ao crime do art. 35 da Lei 11.343/2006, considerando sua natureza comum.
Legal Topics
Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico De Drogas, Crime Hediondo E Equiparado, Interpretação De Leis Penais, Cálculo De Fração Temporal
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Associação Para O Tráfico De Drogas Crime Hediondo E Equiparado Interpretação De Leis Penais Cálculo De Fração Temporal

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Parties

LUIZ RAFAEL DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o delito do art. 35 da Lei 11.343/2006 é considerado hediondo ou equiparado
  2. 2 Qual a fração temporal exigida para a progressão de regime no caso do art. 35 da Lei de Drogas
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva ser conhecido quando usado como substitutivo de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal: o crime do art. 35 da Lei 11.343/2006 não é hediondo nem equiparado, e, assim, para fins de progressão de regime deve aplicar-se o art. 112 da Lei de Execução Penal, que exige o cumprimento de 1/6 da pena; por isso a ordem foi concedida de ofício para que o Juízo da Execução observe a natureza comum do delito e o disposto no art. 112 da LEP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal (fração de 1/6) em relação ao crime do art. 35 da Lei 11.343/2006, considerando sua natureza comum.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida, de ofício, para que o Juízo da Execução observe o disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal e leve em consideração a natureza comum do delito do art. 35 da Lei 11.343/2006, exigindo fração de 1/6 para progressão de regime.