HC 629460 - ACORDAO

HC 629460 - ACORDAO

A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o momento em que for preenchido o último dos requisitos previstos no art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo); quando há determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo considera-se implementado na data do laudo favorável, a qual deve ser tomada como termo a quo para futuras progressões.

Parties
Agravante / Paciente: JOÃO VITOR OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Exame Criminológico
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Art. 112 Da Lei De Execução Penal Exame Criminológico

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Parties

JOÃO VITOR OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo a quo (data-base) para futura progressão de regime: a data do preenchimento do lapso temporal (requisito objetivo) ou a data de implementação do último requisito previsto no art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo), especialmente quando o requisito subjetivo depende de exame criminológico.

Ratio Decidendi

A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o momento em que for preenchido o último dos requisitos previstos no art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo); quando há determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo considera-se implementado na data do laudo favorável, a qual deve ser tomada como termo a quo para futuras progressões.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão estadual que adotou como termo a quo a data de conclusão do exame criminológico favorável em 28/02/2019