REsp 1943359 - DECISAO

REsp 1943359 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao parâmetro aplicável aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos; não se admite analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP, devendo o julgador integrar a norma e aplicar aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (art. 112, V, da LEP, 40%), o qual, por ser mais benéfico, tem aplicação retroativa. Assim, nega-se provimento ao recurso que pleiteava a aplicação do percentual de 60%.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Normativa (lacuna)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração Normativa (lacuna)

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% do art. 112, VII, da Lei n. 7.210/1984 a reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Aplicação do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 e retroatividade da lei penal mais benigna
  3. 3 Proibição da analogia in malam partem e integração normativa em caso de lacuna legal

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao parâmetro aplicável aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos; não se admite analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP, devendo o julgador integrar a norma e aplicar aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (art. 112, V, da LEP, 40%), o qual, por ser mais benéfico, tem aplicação retroativa. Assim, nega-se provimento ao recurso que pleiteava a aplicação do percentual de 60%.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.