HC 654414 - ACORDAO

HC 654414 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, no AI n. 754.008 RG/RS (Tema 205/STF), de que a questão sobre os requisitos para concessão de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal é matéria infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário; portanto, mantém-se a decisão que indeferiu seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Final (corte Especial) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (decisão unânime da Corte Especial)
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Repercussão Geral (tema 205/stf)

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Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Final (corte Especial) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 205/STF à análise dos requisitos do art. 112 da LEP
  2. 2 Interpretação dos requisitos para progressão de regime após as alterações da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Tratamento da reincidência não específica em crime hediondo quanto ao percentual para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, no AI n. 754.008 RG/RS (Tema 205/STF), de que a questão sobre os requisitos para concessão de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal é matéria infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário; portanto, mantém-se a decisão que indeferiu seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (decisão unânime da Corte Especial)

Orders

  • Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário