HC 680972 - DECISAO

HC 680972 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, na hipótese, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é de que a data-base para nova progressão é o dia em que se implementou o último requisito legal (neste caso, a data do exame criminológico favorável), razão pela qual não há ofensa à liberdade de locomoção que justifique a ordem de ofício.

Parties
Paciente: MAURICIO ALVES CARDOSO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Marco Inicial Para Contagem Do Prazo, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Marco Inicial Para Contagem Do Prazo Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Jurisprudência Do STJ

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Parties

MAURICIO ALVES CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Momento inicial para contagem do prazo para progressão de regime (objetivo vs. subjetivo)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, na hipótese, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é de que a data-base para nova progressão é o dia em que se implementou o último requisito legal (neste caso, a data do exame criminológico favorável), razão pela qual não há ofensa à liberdade de locomoção que justifique a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.