HC 594419 - ACORDAO

HC 594419 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a questão de direito: diante de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, aplica-se a fração de 40% prevista no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984, e a fração de 3/5 (60%) prevista no art. 112, inciso VII, só se aplica a agentes reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; ademais, não é cabível ao STJ, via embargos de declaração, aprofundar análise de suposta ofensa a preceitos constitucionais sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Embargos De Declaração, Analogia in Bonam Partem, Prequestionamento
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Embargos De Declaração Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime diante de reincidência não específica e crime hediondo/equiparado
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à análise de questões constitucionais (isonomia, individualização da pena, proibição da proteção insuficiente)
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a questão de direito: diante de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, aplica-se a fração de 40% prevista no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984, e a fração de 3/5 (60%) prevista no art. 112, inciso VII, só se aplica a agentes reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; ademais, não é cabível ao STJ, via embargos de declaração, aprofundar análise de suposta ofensa a preceitos constitucionais sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.