HC 645786 - ACORDAO

HC 645786 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal, no AI 754.008 RG/RS, firmou entendimento de que não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que versa sobre a análise dos requisitos para concessão de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal (Tema 205/STF), razão pela qual o recurso extraordinário não deve ter seguimento por tratar de matéria infraconstitucional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral, Tema 205/stf
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Requisitos Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Repercussão Geral Tema 205/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral para recurso extraordinário que versa sobre análise dos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal (Tema 205/STF)
  2. 2 Interpretação dos patamares de progressão de regime após a Lei nº 13.964/2019 e lacuna quanto ao reincidente genérico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal, no AI 754.008 RG/RS, firmou entendimento de que não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que versa sobre a análise dos requisitos para concessão de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal (Tema 205/STF), razão pela qual o recurso extraordinário não deve ter seguimento por tratar de matéria infraconstitucional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário